Publicada lei que adia vigência de novas regras para contratação de ONGs

Foi publicada nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU), a lei 13.102/2015 que flexibiliza e adia por um ano a entrada em vigor da lei 13.019/2014, que enrijece as regras para contratação de Organizações Não-Governamentais (ONGs) pelo poder público.

Com a norma, a lei 13.019/2014, que entraria em vigor no fim de 2014, valerá apenas em julho de 2015. A prorrogação prevista na medida é de 360 dias a partir de sua publicação oficial.

As ONGs precisarão participar de um processo seletivo para celebrar parcerias com os governos e cumprir uma série de requisitos. As organizações deverão ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.

Fonte: Portal CNM com Agência Estado

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