Sancionada lei que cria o Estatuto da Metrópole

A Presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 13.089, de 2015, que cria o Estatuto da Metrópole. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 13 de janeiro.

O objetivo é criar diretrizes para o planejamento e a gestão integrada de funções públicas de interesse comum entre estados e municípios que compõem as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que hoje abrigam mais da metade da população brasileira.

Para isso, o texto aprovado  prevê uma governança interfederativa para o desenvolvimento urbano dessas regiões, com  o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação.

Também fixa critérios para o apoio da União a ações que envolvam este tipo de governança como a autonomia e as particularidades dos entes envolvidos, a efetividade do uso do recurso público, participação social nos processos de planejamento e de tomada de decisão, e desenvolvimento sustentável.

Além disso, a nova lei prevê mecanismos para a gestão conjunta como planos de desenvolvimento integrado, formação de consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão e parcerias público-privadas.

A sanção do estatuto da metrópole preencheu uma lacuna na legislação sobre o ordenamento dessas regiões brasileiras. Antes, o projeto tramitou por mais de dez anos no Congresso Nacional até ser aprovado no fim do ano passado..

 Vetos

O projeto foi vetado parcialmente pela Presidente da República. Alguns dos  seus dispositivos  foram considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse publico.

A Secretaria de Relações Institucionais solicitou veto aos dispositivos que incluíam o território de um único município e do Distrito Federal no escopo da lei, por entender que feriam o conceito de Região Metropolitana estabelecido na Constituição como agrupamento de municípios e poderiam ser utilizados para limitar a autonomia municipal.

Outro veto, solicitado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento se referia à criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado. Nas razões do veto enviadas ao Congresso, justifica-se:

A criação de fundos cristaliza a vinculação a finalidades específicas, em detrimento da dinâmica intertemporal de prioridades políticas. Além disso, fundos não asseguram a eficiência, que deve pautar a gestão de recursos públicos.Por fim, as programações relativas ao apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado, presentes nas diretrizes que regem o processo orçamentário atual, podem ser executadas regularmente por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União.”

 Confira a publicação no DOU

Fonte: Portal Federativo

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